No dia 10 de julho, o Senador Richard Blumenthal (D-CT), junto com outros 10 senadores, apresentou o Ato de Proteção aos Denunciantes do Congresso, que aumenta as proteções para os denunciantes funcionários federais que fornecem informações ao Congresso.
O Ato é endossado por importantes organizações de denunciantes dos EUA, que acreditam que as reformas contidas no projeto de lei são há muito esperadas.
O presidente do Centro Nacional de Denunciantes, Stephen M. Kohn, afirma que este projeto “é essencial para que o Congresso possa realizar uma supervisão adequada. Proteger a capacidade dos funcionários do governo de divulgar informações importantes sem interferência ou medo de retaliação deveria ser óbvio para qualquer membro do Congresso.”
O Ato de Proteção aos Denunciantes do Congresso concederia aos denunciantes federais o direito de acesso aos tribunais, dando eficácia às disposições anti-retaliação da Lei de Proteção aos Denunciantes, que governa as proteções para denunciantes federais.
O Senador Blumenthal afirmou: “Esta medida fortalecerá as salvaguardas para qualquer pessoa que denuncie má conduta governamental e capacitará essas pessoas a buscar reparação se enfrentarem retaliação. Os denunciantes do Congresso são essenciais para nossa democracia e merecem proteção vigorosa.”
Os denunciantes federais têm sido impedidos de acessar os tribunais desde 1983, quando a Suprema Corte dos EUA decidiu no caso Bush v. Lucas que o sistema administrativo criado pela Reforma do Serviço Civil de 1978 (CSRA) substituía completamente o direito pré-existente dos funcionários federais de acesso aos tribunais.
Naquela época, Ernie Fitzgerald, um dos pioneiros das denúncias de funcionários federais, que havia ganhado seu caso por poder levantar reivindicações perante um tribunal distrital dos EUA, alertou que a única maneira de proporcionar uma proteção real aos denunciantes era o acesso aos tribunais.
Se aprovado, o Ato de Proteção aos Denunciantes do Congresso finalmente poderia restaurar esse direito fundamental para os denunciantes do governo.
“A comunidade de denunciantes vem lutando por isso há décadas,” disse Siri Turner, Diretora Executiva do Centro Nacional de Denunciantes. “Apoiar os denunciantes federais é uma questão bipartidária – todos os partidos dependem deles. Não são apenas os denunciantes que estão contando com a aprovação deste projeto de lei, é o público americano.”
